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  Decreto 2.291/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor destinado a Atualização dos Créditos Tributários Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025

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Lei Ordinária1.128/2024 10/12/2024MENCIONAexercício de 2025

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