A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto Nº 6265-R DE 11/12/2025 publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) de 15/12/2025;
CONSIDERANDO que os Créditos Tributários Municipais serão atualizados de acordo com a variação do VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) com o valor de R$ 4,7175 (quatro reais e sete mil cento e setenta e cinco décimos de milésimos) ao exercício de 2025 e o VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) com o valor de R$ 4,9383 (quatro reais e nove mil, trezentos e oitenta e três décimos de milésimos) a vigorar no exercício de 2026 e transformados na unidade monetária vigente no país, o Real. Decreta:
Art. 1º A variação monetária dos Créditos Tributários Municipais será de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de São Domingos do Norte-ES, em 29 de dezembro de 2025.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.