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  Portaria 8.466/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA EQUIPE TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE CESSÃO DE USO DE TODAS AS UNIDADES HABITACIONAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/09/2022

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Portaria8.606/2023 25/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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