Ementa: Nomeia equipe técnica para averiguação e normalização dos termos de cessão de uso de todas as Unidades Habitacionais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria8.466/2022 01/09/2022REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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