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  Lei Ordinária 1.005/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2021

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Lei Ordinária1.146/2025 14/04/2025ALTERAinciso I e inciso II do Art. 2º; Art. 3º; alínea e do inciso I do Art. 4º; alínea d do inciso II do Art. 4º e § 1º; Art. 5º;
Lei Ordinária1.146/2025 14/04/2025INCLUIincisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, no art. 2º; parágrafo único no art. 8º e art. 11-A
Lei Ordinária1.146/2025 14/04/2025MENCIONA

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