Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS/BEBEDOUROS DENOMINADOS ‘ALIMENTA CÃO’ PARA CACHORROS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2021

Temas


ZOONOSES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.