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  Lei 674/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei76/1995 23/08/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria8.533/2023 24/01/2023MENCIONAArt. 174
Portaria8.433/2022 13/07/2022MENCIONAArt. 174
Portaria8.248/2021 30/09/2021MENCIONAArt. 174

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