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  Lei 629/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei590/2009 17/12/2009MENCIONACorrente Exercício Financeiro
Lei45/1993 12/11/1993MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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