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  Lei 502/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei510/2008 12/02/2008REVOGA TOTALMENTE

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