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  Lei 399/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei407/2006 01/02/2006REVOGA TOTALMENTE

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