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  Lei 91/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ACCAMES – ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS CRIADORES DE CAMARÃO DA MALASIA DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1996

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