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  Lei 77/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA LOCAÇAO DE IMOVEL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1995

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