A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a:
014 – Secretaria Municipal de Administração
010 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
04 – Administração Geral
128 – Formação de Recursos Humanos
0002 – Programa de Proteção, Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos
2.123 – Realização de Processo Seletivo e Concurso Público no Município
3.3.90.93.00 – Indenização e Restituição.............................................................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 20010000000 – Recursos Ordinários
Total da Fonte de Recursos: 2001 – Recursos Ordinários....................................R$ 200.000,00
Art. 2º O recurso necessário ao cumprimento do que fora mencionado no artigo anterior, será a conta do Superavit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte.
São Domingos do Norte - ES, 14 de abril de 2021.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.