A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a:
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
482 – Habitação Urbana
0020 – Programa Morar é Viver Melhor
Projeto/Atividade: 1.019 – Construção, Reforma e Melhorias de Casas – Zona Urbana.
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis .........................................................R$500.000,00
Fonte de Recursos: 2001000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do que fora estatuído no artigo anterior, correrão à conta do Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte – ES, 05 de abril de 2021.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.