LEI Nº 952 DE 26 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei Municipal nº 561, de 18 de junho de 2009, que institui o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego para jovens estudantes estagiários na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte/ES e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Art. 2º, inciso III da Lei nº 561/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° […]

III – quinze estagiários cursando área da educação; e”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos do Norte - ES, 26 de Junho de 2019.

PEDRO AMARILDO DALMONTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.