LEI Nº 942, DE 03 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei Municipal nº 561, de 18 de junho de 2009, que institui o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego para jovens estudantes estagiários na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte/ES e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Art. 2º, inciso I da Lei nº 561/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° […]

I – vinte e três estagiários cursando graduação ou bacharelado;”

Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos do Norte – ES, 03 de Maio de 2019.

PEDRO AMARILDO DALMONTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.