LEI Nº 909 DE 04 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no Corrente Exercício Financeiro Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 527.966,17 (quinhentos e vinte e sete mil,
novecentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), destinado a:
008 – Secretaria Municipal de Saúde
010 – Fundo Municipal
de Saúde
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0015 – Programa “Saúde é Qualidade de Vida”
1.011 – Reforma, Modernização e Equipamento de
Unidade de Saúde e PSF – Sede e Interior
4.4.90.30.00 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica..........................R$ 107.966,17
4.4.90.51.00 – Obras e
Instalações......................................................................R$
420.000,00
Fonte de Recursos: 3604 – Royalties do Petróleo
Total da Fonte de Recursos: 3604 – Royalties do
Petróleo...........................R$ 527.966,51
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do que fora
estatuído no artigo anterior, correrão a conta do Superávit Financeiro Apurado
no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Publique-se
e Cumpra-se
São Domingos do Norte – ES, 04 de Maio de 2018.
PEDRO
AMARILDO DALMONTE
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.