LEI Nº 906, DE 11 DE ABRIL DE 2018

 

CRIA NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OS CARGOS DE CARGO DE COORDENADOR DE ESPORTE E LAZER, CARGO DE COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL, COORDENADOR DE ENFERMAGEM, DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FROTAS E GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO MODIFICANDO OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 71, DE 30 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal conforme descrito nos anexos II e II desta Lei, para redistribuição às Secretarias Municipais:

 

I – 01 (um) cargo de Coordenador de Esporte e Lazer;

 

II - 01 (um) cargo de Coordenador de Saúde Bucal;

 

III - 01 (um) cargo de Coordenador de Enfermagem;

 

IV - 01 (um) cargo de Diretor de Departamento de Frotas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 921/2018)

 

V - 01 (uma) gratificação de Motorista do Gabinete do Prefeito; (Dispositivo revogado pela Lei nº 941/2019)

 

§ 1° Os anexos I e II desta Lei atualizarão os anexos II e III da Lei nº 71, de 30 de junho de 1995, incluindo-se os cargos e gratificação descritos nos incisos deste artigo.

 

§ 2° O Poder Executivo Municipal distribuirá por meio de Portaria os cargos e gratificação ora criados de acordo com a demanda nas Secretarias Municipais.

 

Art. 2° Os requisitos e atribuições dos cargos objeto desta Lei serão fixados por Decreto, observando-se a legislação aplicável às profissões já regulamentadas.

 

Art. 3º Revoga-se a lei 405/2006 e as demais disposições em contrário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos do Norte – ES, 11 de abril de 2018.

 

PEDRO AMARILDO DALMONTE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura municipal de São Domingos do Norte.

 

ANEXO I

Altera o Anexo II da Lei nº 71, 30 de junho de 1995

 

CARGO

QUANT.

REF.

R$

Coordenador de Esporte e Lazer

01

CC-3

2.542,77

Coordenador de Saúde Bucal

01

CC-3

2.542,77

Coordenador de Enfermagem

01

CC-3

2.542,77

Diretor de Departamento de Frotas

01

CC-4

1.880,07

 

 ANEXO II

Altera o Anexo III da Lei nº 71, 30 de junho de 1995

 

Denominação do Cargo

Quant.

Ref.

Valor – R$

Distribuição

Motorista do Gabinete do Prefeito

01

FC-1

504,15

Gabinete do Prefeito