DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para o parcelamento do solo urbano no Município de São Domingos do Norte, observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e a Lei Estadual nº 7.943, de 16 de dezembro de 2004.
Art. 2º O parcelamento do solo para fins urbanos será procedido na forma desta Lei, observadas as normas gerais existentes.
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específicas, assim definidas pela Lei de Perímetro Urbano.
§ 1º Consideram-se zonas urbanas aquelas localizadas dentro da área urbana, definida pelo perímetro urbano, determinado pela Lei de Perímetro Urbano.
§ 2º Considera-se zona de expansão urbana áreas ainda não urbanizadas, de baixa densidade populacional, consideradas passíveis de urbanização, a médio e longo prazo e localizadas dentro do perímetro urbano.
§ 3º Consideram-se zonas de urbanização específica os núcleos de urbanização que se apresentam descontínuos das zonas urbanas ou de expansão urbana, porém localizados dentro das áreas definidas como urbanas.
Art. 4º O parcelamento do solo para fins urbanos procede-se sob a forma de loteamento, desmembramento e remembramento.
§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamentos, modificações ou ampliações das vias existentes.
§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 3º Considera-se remembramento a unificação de lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente.
Art. 5º Não será permitido o parcelamento do solo:
I – em áreas onde as condições geológicas não aconselham edificações;
II – em áreas de sítios arqueológicos, áreas de Preservação Permanente;
III - em áreas de preservação paisagística, definidas por estudos específicos;
IV - em terrenos que não tenham acesso à via ou logradouro público;
V – terrenos situados em encostas, com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
VI – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, sem que sejam preliminarmente saneados, conforme dispõe o parágrafo único deste artigo;
VII - várzeas onde se verifique a ocorrência de turfa.
Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos V e VI deste artigo, o interessado deverá submeter à aprovação da Prefeitura o Projeto de Saneamento e Reparação da área, sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado pelo Órgão de Fiscalização Profissional competente.
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Art. 6º Os projetos de loteamento deverão atender aos requisitos urbanísticos estabelecidos nesta lei, salvo quando o loteamento tratar de Loteamento de Interesse Social, que observará os requisitos urbanísticos específicos da Seção própria.
Art. 7º As áreas destinadas a sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas, e não poderão ser inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba a ser loteada, na seguinte proporção:
I – no mínimo 5% (cinco por cento) destinados à implantação de equipamentos comunitários;
II – no mínimo 5% (cinco por cento) destinados à espaços livres de uso público;
§ 1º Quando a porcentagem destinada aos espaços livres de uso público não constituírem uma área única, uma das áreas deverá corresponder, no mínimo, à metade da área total exigida, sendo que, em algum ponto de qualquer das áreas, dever-se-á poder inscrever um círculo com raio mínimo de 10,00m (dez metros).
§ 2º Nos casos em que a área ocupada pelas vias públicas for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba loteada, a diferença existente deverá ser adicionada às áreas de Equipamentos Comunitários e Áreas Livres de Uso Público.
Art. 8º Os loteamentos a serem aprovados em margem de encostas de vales e morros deverão conter via de contorno e faixa ciclável limitando as mesmas e possibilitando o contato e proteção com as áreas de interesse ambiental.
Art. 9º São considerados urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado e similares.
Art. 10 São considerados comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e similares.
Art. 11 São considerados espaços livres de uso público aqueles destinados às praças, jardins, parques e demais áreas verdes que não se caracterizem como Áreas de Interesse Ambiental e Reserva Legal.
Art. 12 As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
Art. 13 Ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a conservação de faixa não edificável de 30 (trinta) metros a partir da margem de cada um dos lados, salvo maiores exigências da legislação específica.
Parágrafo Único. As faixas não edificáveis, referidas neste artigo, não serão computadas para efeito do cálculo de áreas destinadas aos espaços livres de uso público.
Art. 14 O comprimento das quadras não poderá
ser superior a 100,00m (cem metros) e área máxima de 10.000 m2 (dez
mil metros quadrados).
Art. 14 O comprimento de cada quadra não poderá ser superior a 300,00m (trezentos metros), salvo determinação do Município para atender parecer técnico que atenda este aumento do comprimento da quadra. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 1º Em todas as formas de parcelamento do solo para fins urbanos a divisão das quadras em lotes deverá ser de forma a permitir que todos os lotes tenham frente para vias ou logradouros públicos, não sendo permitida a existência de lotes encravados sem saídas para as vias públicas. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 2º As quadras de comprimento igual ou superior a 200,00m (duzentos metros) deverão ter travessa para pedestres, com 3,00m (três metros) de largura, no mínimo, espaço da sacada 150,00m (cento e cinquenta metros) no máximo, observando os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
I - não servir de acesso a nenhum lote, ainda que para entradas secundárias ou de serviço; (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
II - serem pavimentadas e providas de dispositivo adequado para o escoamento de águas pluviais; (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
III - serem incluídas no projeto de iluminação pública do loteamento; (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
IV - nos loteamentos exclusivamente industriais poderão ser dispensadas as travessas. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 3º A declividade máxima permitida para os lotes será de 30% (trinta por cento), devendo haver os movimentos de terra necessários para atingir este valor nas áreas excessivamente acidentadas, ou seja, áreas entre 30% (trinta por cento) a 45% (quarenta e cinco por cento), mediante apresentação de projetos de terraplanagem para serem analisados. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 4º O Sistema Viário Básico de São Domingos do Norte é composto pelo conjunto de vias ou segmentos de vias inseridas na área urbana do Município, e que são responsáveis, como suporte físico, pela circulação de pessoas, de bens e de mercadorias, tanto no interior do território municipal quanto ao nível regional. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 5º A abertura e/ou ampliação de qualquer loteamento, via ou logradouro público deverá observar as normas desta Lei e dependerá de apresentação de projeto prévio de aprovação na Prefeitura Municipal através do órgão competente e após apreciação do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 6º Considera-se via ou logradouro público, para fins desta Lei, todo o espaço destinado à circulação ou à utilização da população em geral. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 7º As vias de circulação com as respectivas faixas de domínio deverão se enquadrar em uma das categorias, a saber: (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
I - vias principais - são as mais importantes vias urbanas, que têm a função de conciliar o tráfego geral de passagem interurbano com a circulação local. Devem assegurar fluidez no tráfego geral e no transporte coletivo. Apresentam, nas áreas adjacentes, uso urbano adensado com significativo fluxo de pessoas e veículos destinadas à circulação geral. As vias principais deverão possuir largura mínima de 15,00m (quinze metros), leito com o mínimo de 10,00m (dez metros) e passeios com 2,50m (dois metros e meio) cada; (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
II - vias secundárias - destinadas a canalizar o tráfego local para as vias principais, para uso predominante de veículos, são complementares às vias principais, têm a função de coletora e distribuidora dos fluxos interurbanos, interligando os fluxos entre as vias principais e as vias locais. Promovem a ligação entre bairros/centros de bairros e vizinhança. As vias secundárias deverão possuir largura mínima de 12,00m (doze) metros, leito com 8,00m (oito metros) e passeios com 2,00m (dois metros) cada; (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
III - vias locais - destinadas ao acesso aos lotes, são aquelas que permitem a circulação no interior dos bairros e interligam as áreas residenciais, comerciais e de serviços locais às vias secundárias. As vias locais deverão possuir largura mínima de 12,00m (doze metros), leito com 8,00m (oito metros) e passeios com 2,00m (dois metros) cada; (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
IV - travessas - destinadas ao simples acesso aos lotes, para uso exclusivo de pedestres, com largura mínima de 3,00m (três metros). (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 8º Nos loteamentos destinados
exclusivamente para fins industriais, as vias principais deverão ter faixa de
domínio mínima de 20,00m (vinte metros), as vias secundárias de acesso aos
lotes industriais deverão ter faixa de domínio mínima de 18,00m (dezoito
metros) e as vias locais de no mínimo 15m (quinze metros), sendo vedadas
quaisquer vias com faixas de domínio de largura inferior, salvo resolução da
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, mantendo passeios com
no mínimo 3,00m (três metros) de largura. (Redação
dada pela Lei nº 920/2018)
§ 8º Nos loteamentos destinados exclusivamente para fins industriais, as vias principais deverão ter faixa de domínio mínima de 10,00m (dez metros), as vias secundárias de acesso aos lotes industriais deverão ter faixa de domínio mínima de 10,00m (dez metros) e as vias locais de no mínimo 10m (dez metros), sendo vedadas quaisquer vias com faixas de domínio de largura inferior, salvo resolução da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, mantendo passeios com no mínimo 3,00m (três metros) de largura. (Redação dada pela Lei nº 962/2019)
§ 9º O acesso a qualquer loteamento, excluindo o Industrial, deverá ser feito, por no mínimo, uma via principal. A critério do órgão competente da Prefeitura, os loteamentos exclusivos para fins industriais poderão ser dispensados dessa exigência, desde que a distância máxima do lote mais afastado de uma via principal existente ou projetada não seja superior a 500,00m (quinhentos metros), medidos ao longo das vias de circulação. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 10º As vias locais não poderão cruzar com vias da mesma categoria, devendo iniciar ou terminar em vias secundárias ou de maior largura. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 11º As vias secundárias deverão iniciar e terminar em via principal ou de maior largura. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 12º As vias de circulação poderão terminar nas divisas de glebas e arruar quando seu prolongamento estiver previsto em plano de estrutura viária ou quando, a juízo do órgão competente da Prefeitura, interessar a essa estrutura. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 13º As vias locais sem saída serão permitidas desde que providas de praças de retorno. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 14º A conformação e dimensão das praças de retorno a que se refere o parágrafo anterior deverão permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 16,00m (dezesseis metros). (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 15º A rampa máxima permitida nas vias de circulação será de 30% (trinta por cento). (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 16º Ao longo das águas correntes, dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão e adutoras, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15,00m (quinze metros) de cada lado, conforme determina a Lei Federal N.º 6766/79, inciso III, Art. 4.º, salvo maiores exigências da legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 17º A reserva de faixa não edificável será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
§ 18º A largura de uma via que constituir prolongamento de outra já existente ou constante de plano já aprovado pela Prefeitura, não poderá ser inferior à largura desta, ainda que pela função e característica possa ser considerada de categoria inferior. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
Art. 15 Os lotes terão suas dimensões mínimas
de 10,00m (dez metros) de testada e área mínima de 240,00m2 (duzentos
e quarenta metros quadrados), com exceção dos Loteamentos de Interesse Social.
Parágrafo Único. Nos lotes oriundos de parcelamento de
glebas que formarem esquina, a testada mínima será de 13,00m (treze metros) com
exceção dos Loteamentos de Interesse Social em que o índice pode ser alterado
para a implantação de Programas e Projetos de Regularização Fundiária mediante
aprovação do Poder Público Municipal.
Art.
15 Os
lotes terão suas dimensões mínimas de 10,00m (dez metros) de testada e área
mínima de 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), salvo
para urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de
interesse social, previamente aprovados pelo Poder Executivo Municipais. (Redação dada pela Lei nº 802/2015)
Parágrafo
único. Nos
lotes oriundos de parcelamento de glebas que formarem esquina, a testada mínima
será de 11,00m (onze metros) com exceção dos Loteamentos de Interesse Social em
que o índice pode ser alterado para a implantação de Programas e Projetos de
Regularização Fundiária mediante aprovação do Poder Público Municipal. (Redação dada pela Lei nº 802/2015)
Art. 15 Os lotes terão suas dimensões mínimas de 10,00m (dez metros) de testada e área mínima de 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados), salvo para urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelo Poder Executivo Municipais. (Redação dada pela Lei nº 853/2016)
Parágrafo único. Nos lotes oriundos de parcelamento de glebas que formarem esquina, a testada mínima será de 11,00m (onze metros) com exceção dos Loteamentos de Interesse Social em que o índice pode ser alterado para a implantação de Programas e Projetos de Regularização Fundiária mediante aprovação do Poder Público Municipal. (Redação dada pela Lei nº 853/2016)
Art. 16 O parcelamento do solo para fins urbanos deverá atender quanto à infra-estrutura básica as seguintes exigências:
I - implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
II – implantação do sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos sanitários com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
III - implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
IV - implantação da rede de energia elétrica domiciliar e pública com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
V - pavimentação adequada das vias e assentamento dos meios-fios.
VI - arborização de vias e áreas verdes;
VII - nivelamento dos passeios públicos;
VIII - previsão de acessibilidade para as pessoas portadoras de necessidades especiais.
IX- os espaços livres de uso público e as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos não poderão apresentar declividade superior a 30% (trinta por cento), devendo haver movimentos de terra necessários para atingir esse percentual em áreas acidentadas, com projetos de terraplanagem devidamente aprovados, não sendo computados como área pública os taludes. Estas áreas, até que seja apresentado o projeto de implantação nas mesmas, aprovados pelas secretarias competentes, deverão ser mantidas com vegetação natural existente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 920/2018)
X - a vegetação natural referida poderá ser total ou parcialmente suprimida, para a implantação de projeto paisagístico devidamente aprovado pelo órgão municipal competente, devendo estar incluída no projeto, obrigatoriamente, a vegetação natural de porte arbóreo, se houver. (Dispositivo incluído pela Lei nº 920/2018)
Art. 17 É vedada a concessão ou outras modalidades de cessão de uso do espaço viário público para formação de loteamentos fechados no Município.
Do Processo de Aprovação de Loteamento
Art. 18 Os projetos de loteamento deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento da Cidade após parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, no que couber.
Art. 19 O processo de aprovação dos projetos de loteamento terá início com a fixação de diretrizes urbanísticas e ambientais pelos órgãos competentes, respectivamente, a pedido do interessado, que instruirá o requerimento com os seguintes documentos:
I - planta plani-altimétrica da gleba de terreno, objeto do pedido, em 03 (três) vias originais e 01 (uma) em arquivo digital compatível com a base cartográfica do município, na escala mínima de 1:1000 (um para mil), com curvas de nível de metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado no Órgão de Fiscalização Profissional competente e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, onde constem as seguintes informações:
a) denominação, situação, limites e divisas perfeitamente definidas, com a indicação dos proprietários lindeiros, área e demais elementos de descrição e caracterização do imóvel;
b) indicação, com a exata localização, até a distância de 100,00m (cem metros) das divisas da gleba, objeto do pedido, das seguintes informações:
1) nascentes, cursos d’água, lagoas, lagos e reservatórios d’água naturais e artificiais, várzeas úmidas e áreas brejosas;
2) florestas, bosques e demais formas de vegetação natural, bem como, a ocorrência de elementos naturais como: vegetação de porte, monumentos naturais, pedras e barreiras;
3) construções existentes com a indicação de suas atividades e, em especial, de bens e manifestações de valor histórico e cultural;
4) ferrovias, rodovias e dutos e suas respectivas faixas de domínio;
5) arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o perímetro da gleba de terreno, das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
6) serviços públicos existentes,
c) tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
II - declaração das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica, quanto à viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada;
III - certidão negativa dos tributos municipais que incidam sobre o imóvel.
Parágrafo Único. Nos projetos de parcelamento do solo que interfiram ou que tenham ligação com a rede rodoviária ou ferroviária, deverão ser solicitadas instruções para a construção de acessos, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT ou Departamento Estadual de Rodagem - DER-ES, conforme o caso.
Art. 20 O município, por meio da secretaria responsável pelo planejamento urbano, indicará as diretrizes urbanísticas, e enviará o processo administrativo, contendo o requerimento do interessado e os documentos acima arrolados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA que emitirá parecer no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 21 O município, por meio da secretaria responsável pelo planejamento urbano, após receber as diretrizes emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e outros setores, quando necessário, formulará documento final com as diretrizes municipais que conterá:
I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário básico do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, e a serem respeitadas;
II - as áreas de interesse ambiental;
III - as áreas de encostas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
IV - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;
V - as faixas não edificáveis de, no mínimo, 15,00m (quinze metros) de cada lado, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos;
Art. 22 As diretrizes urbanísticas e ambientais, fixadas para a área a ser parcelada, vigorarão pelo prazo improrrogável de 01 (um) ano.
Parágrafo Único. As diretrizes urbanísticas e ambientais, dentro do prazo acima estipulado, podem sofrer alterações de acordo com o interesse público.
Subseção III
Art. 23 A aprovação do projeto de loteamento será feita mediante requerimento do proprietário ou seu representante legal, observadas as diretrizes urbanísticas e ambientais fixadas, acompanhado dos seguintes documentos:
I - título de propriedade e certidão de ônus atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis competente;
II - certidão negativa dos tributos municipais e estaduais relativas ao imóvel;
III - planta georreferenciada de acordo com os marcos geodésicos municipais, a serem fornecidos pelo município, com quadro de vértices e coordenadas em 02 (duas) vias de cópia impressa e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala mínima de 1:1000 (um para mil), com curvas de nível de metro em metro assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo Órgão de Fiscalização Profissional competente, e com a respectiva ART, devidamente quitada, onde constem as seguintes informações:
a) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
b) áreas públicas, com as respectivas dimensões e áreas;
c) sistema de vias com a respectiva hierarquia;
d) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
e) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos pontos de tangência das curvas das vias projetadas;
f) quadro demonstrativo da área total discriminando as áreas úteis, públicas e comunitárias, com a respectiva localização.
IV - perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação local e praças, na escala horizontal mínima de 1:1.000 (um para mil) e na vertical mínima de 1:100 (um para cem);
V - projeto de meio-fio e pavimentação das vias de circulação, cujo tipo será previamente determinado pela Prefeitura, quando for o caso;
VI - projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água e respectiva rede de distribuição, aprovado pelo órgão competente responsável pelo serviço de distribuição de água, indicando a fonte abastecedora e volume;
VII - projeto completo do sistema de esgoto sanitário aprovado pelos órgãos competentes, indicando a forma de coleta, tratamento e o local do lançamento dos resíduos;
VIII - projeto completo da rede de escoamento das águas pluviais, indicando e detalhando o dimensionamento e o caimento de coletores, assim como o local de lançamento;
IX
- projeto completo da rede de energia elétrica aprovado pelo órgão competente,
obedecendo as suas medidas, padrões e normas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 920/2018)
X - projeto de
iluminação pública, cujo tipo será indicado pela Prefeitura, obedecendo às
medidas, padrões e normas do órgão competente; (Dispositivo revogado pela Lei nº 920/2018)
XI - projetos especiais, tais como, obras de arte, muro de contenção, à critério da Prefeitura, quando for o caso;
XII - memorial descritivo e justificativo do projeto, contendo obrigatoriamente, pelo menos:
a) denominação, área, situação, limites e confrontações da gleba;
b) descrição sucinta do loteamento, com as suas características gerais;
c) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
d) indicação das áreas públicas, com a respectiva localização, que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento;
e) indicações da área útil das quadras e respectivos lotes;
f) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;
XIII - cronograma de execução das obras, com a duração máxima de 03 (três) anos, constando de:
a) locação das ruas e quadras;
b) serviço de terraplanagem das vias de circulação;
c) execução da pavimentação das vias de circulação;
d) instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;
e) implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
f) outras obrigações constantes dos projetos aprovados.
XIV - licença prévia expedida pelo órgão municipal de meio ambiente.
§ 1º Os projetos referidos nos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI e os memoriais e cronogramas referidos nos incisos XII e XIII deste artigo, deverão ser apresentados em 03 (três) vias originais em papel sulfite e em arquivo digital, compatível com a base cartográfica do município.
§ 2º O nivelamento para a elaboração dos projetos deverá tomar como base a referência de nível oficial, adotada pelo Município.
§ 3° O loteador deverá apresentar termo de compromisso se comprometendo a apresentar projeto completo da rede de energia elétrica e de iluminação pública aprovado pela Concessionaria local obedecendo medidas, padrões e normas. (Dispositivo Incluído pela Lei nº 920/2018)
Art. 24 O município, por meio da secretaria responsável pelo planejamento urbano, no prazo de 15 (quinze) dias verificará a documentação exigida e, caso verifique a ausência de algum documento, solicitará ao particular que supra a exigência.
Art. 25 Apresentados os documentos e projetos exigidos no art. 24, o município, por meio da secretaria responsável pelo planejamento urbano, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para análise do projeto de loteamento.
Parágrafo único. Havendo exigências de adequação do projeto às normas urbanísticas, após seu cumprimento pelo interessado, o município, por meio da secretaria responsável pelo planejamento urbano, observará o prazo de até 10 (dez) dias para nova análise.
Art. 26 Preenchidos os requisitos urbanísticos, o projeto será enviado para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA que, no prazo de até 10 (dez) dias verificará se foram observadas as diretrizes ambientais.
Art. 27 Cumpridas as exigências legais, se o projeto de loteamento estiver em condições de ser aprovado, o proprietário ou representante legal deverá assinar um Termo de Compromisso, no qual constará obrigatoriamente:
I - expressa declaração do proprietário ou representante legal, obrigando-se a respeitar o projeto aprovado e o cronograma de obras;
II - indicação das quadras e lotes
gravados com a garantia hipotecária;
II - indicação da garantia a ser dada, seu valor, e no caso de hipoteca, quais as quadras e lotes gravados com a garantia hipotecária; (Redação dada pela Lei nº 834/2016)
III - indicação das obras a serem executadas pelo proprietário ou representante legal e dos prazos em que se obriga a efetuá-la.
Parágrafo Único. Estando o terreno gravado de ônus real, o Termo de Compromisso conterá as estipulações feitas pelo respectivo titular, e será por este assinado.
Art. 28 Preenchidos os requisitos acima dispostos, o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal, que promulgará o respectivo Decreto de Aprovação do loteamento.
Art. 29 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de aprovação do projeto, o proprietário deverá registrar o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 30 O projeto de loteamento aprovado poderá ser modificado mediante solicitação do interessado, dentro do prazo referido no artigo 30 desta Lei, antes de seu registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis, ou nas hipóteses previstas no art. 23 da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
Art. 31 Somente após a efetivação do registro do projeto de loteamento no Cartório de Registro Geral de Imóveis, o loteador poderá iniciar a venda dos lotes.
Parágrafo Único. O responsável pelo loteamento fica obrigado a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário Urbano Municipal, a relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador, o endereço, o número da quadra e do lote e o valor do contrato de venda.
Art. 32 Os espaços livres de uso público, as vias e praças, as áreas destinadas aos equipamentos comunitários e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, a partir do registro do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da aprovação ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do artigo 23, da Lei Federal n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo Único. A partir da data do registro do loteamento, passam a integrar ao domínio do Município as vias, praças, as áreas destinadas à implantação dos equipamentos comunitários e os espaços livres de uso público, constantes do projeto e memorial descritivo aprovados.
Art. 33 É obrigatória, no loteamento, a realização das obras constantes dos projetos aprovados, sendo de responsabilidade do proprietário ou representante legal, a sua execução, que será fiscalizada pelos órgãos técnicos municipais.
Art. 34 O Alvará de Licença para início das obras deverá ser requerido à Prefeitura pelo interessado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º O prazo máximo para o término das obras é de 02 (dois) anos, a contar da data de expedição do Alvará de Licença.
§ 2º O prazo estabelecido no §1º deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido do interessado, por período nunca superior a dois anos.
Art. 35 A execução das obras poderá ser feita por fases, segundo prioridades estabelecidas pela Prefeitura Municipal, mas sem prejuízo do prazo fixado para a sua conclusão.
Art. 35-A A execução das obras de infra-estrutura mínima dos equipamentos urbanos constantes do projeto de loteamento deve ser garantida pelo depósito, confiado ao município, do valor a elas correspondente, em uma ou mais das seguintes formas: (Inclusão dada pela Lei nº 834/2016)
I - em espécie; (Inclusão dada pela Lei nº 834/2016)
II - por fiança bancária; (Inclusão dada pela Lei nº 834/2016)
III - por hipoteca. (Inclusão dada pela Lei nº 834/2016)
Parágrafo único. Quando prestada a garantia em espécie ou fiança bancária, esta deverá ser feita de modo a preservar o poder aquisitivo da moeda juntamente com a remuneração por juros, que garantam pelo menos os índices oficiais da caderneta de poupança.(Inclusão dada pela Lei nº 834/2016)
Art. 36 A execução das obras deverá ser
garantida pelo loteador, mediante Hipoteca de no mínimo, 40% (quarenta por cento)
dos lotes, observados os seguintes procedimentos:
Art. 36 Quando a execução das obras for garantida por hipoteca, esta deverá recair sobre, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos lotes, observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Lei nº 834/2016)
I - indicação nas plantas do projeto de loteamento, da localização dos lotes que serão dados em garantia;
II - a Prefeitura fornecerá ao interessado, para efeito de registro, cópia da planta do projeto de loteamento, onde conste a área dada em garantia, devidamente delimitada e caracterizada.
Art. 37 A garantia será liberada, à medida que forem executadas as obras, na seguinte proporção:
I - 30% (trinta por cento) quando concluída a abertura das vias, a demarcação dos lotes, o assentamento de meio-fio e as obras de drenagem;
II - 30% (trinta por cento) quando concluída a instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;
III - 40% (quarenta por cento) quando concluídos os demais serviços.
Art. 38 O início de edificações nos novos loteamentos, somente será permitido após inscrição do projeto do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente e do término das obras de implantação.
Art. 39 Os loteamentos destinados a uso industrial deverão compatibilizar as atividades industriais com a proteção ambiental.
Art. 40 As glebas a serem parceladas para a implantação de loteamentos destinados a uso predominantemente industrial deverão atender aos seguintes requisitos:
I - os lotes deverão ter área mínima de 600 m² (seiscentos metros quadrados) e frente mínima de 15m (quinze metros).
II - quanto aos condicionantes ambientais:
a) apresentar capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo definidas nesta Lei;
b) apresentar condições que favoreçam a instalação adequada de infra-estrutura de serviços básicos necessários ao seu funcionamento e segurança;
c) dispor, em seu interior, de áreas de proteção da qualidade ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos, conforme legislação ambiental;
d) prever locais adequados para o tratamento de resíduos líquidos provenientes de atividade industrial antes destes serem despejados em águas interiores, superficiais e subterrâneas;
e) manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes, a critério do órgão municipal de meio ambiente;
f) localizar-se onde os ventos dominantes não levem resíduos gasosos, poluentes em suspensão no ar, emanações ou radiações para as áreas residenciais ou comerciais existentes ou previstas;
III - quanto ao percentual de áreas públicas, este não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da gleba, observada a seguinte proporção:
a) no mínimo 5% (cinco por cento) para espaços livres de uso público;
b) no mínimo 5% (cinco por cento) para equipamentos urbanos.
IV - quanto à infra-estrutura básica:
a) implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
b) sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos sanitários, nos termos da legislação vigente;
c) implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
d) implantação da rede de energia elétrica, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
e) pavimentação adequada das vias e assentamento dos meios-fios.
§ 1º Quando a gleba tiver dimensão superior a 15.000m2 (quinze mil metros quadrados), a percentagem de áreas públicas poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da gleba e no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), mantida a proporção mínima estabelecida nas letras a e b do inciso III deste artigo.
§ 2º O valor monetário equivalente ao percentual de áreas de uso público a ser doado ao Município poderá ser revertido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 41 Os loteamentos industriais a serem aprovados em margem de encostas de vales e morros deverão conter via local de contorno e faixa ciclável limitando as mesmas e possibilitando o contato e proteção com as áreas de interesse ambiental.
Parágrafo Único. A via local prevista no caput deste artigo deverá ter largura mínima de 5,40m (cinco metros e quarenta centímetros) e calçada de 1,20m (um metro e vinte) em ambos os lados.
Art. 42. A aprovação, registro e implantação dos loteamentos industriais deverão respeitar os procedimentos indicados para loteamentos nesta Lei.
Do Desmembramento e Remembramento
Art. 43 Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Parágrafo Único. Considera-se remembramento a união de duas glebas com o aproveitamento do sistema viário existente.
Art. 44 As glebas em processo de desmembramento, inseridas no perímetro urbano, não incluídas em áreas já parceladas, superiores a 10.000m² (dez mil metros quadrados), deverão destinar no mínimo 10% (dez por cento) da área total da gleba para o poder público municipal.
Parágrafo Único. O valor monetário referente ao percentual de espaços livres de uso público a ser doado ao Município poderá ser revertido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 45 O processo de aprovação do projeto de desmembramento será feito mediante requerimento do proprietário ou seu representante legal, à Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
I - título de propriedade e certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis competente;
II - certidão negativa dos tributos municipais relativos ao imóvel;
III - planta georreferenciada de acordo com os marcos geodésicos municipais, a serem fornecidos pelo município, com quadro de vértices e coordenadas em 03 (três) vias de cópias impressas e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala mínima de 1:1000 (um para mil), com curvas de nível de metro em metro assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo Órgão de Fiscalização Profissional competente, e com a respectiva ART, devidamente quitada, onde constem as seguintes informações:
a) denominação, limites e divisas perfeitamente definidas, e com a indicação dos proprietários lindeiros, áreas e demais elementos de descrição e caracterização do imóvel;
b) indicação do tipo de uso predominante no local;
c) indicação da divisão de lotes pretendida na gleba, sendo proibida a criação de vias, exceto os casos de projetos viários, propostos pelo poder público;
d) indicação, com a exata localização, até a distância de 100,00m (cem metros) das divisas da gleba objeto do pedido:
1) de nascentes, cursos d'água, lagoas, lagos e reservatórios d'água naturais e artificiais, várzeas úmidas e brejos herbáceos;
2) dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o perímetro da gleba de terrenos, das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes, com as respectivas distâncias da área a ser desmembrada;
3) das ferrovias, rodovias, dutos e de suas respectivas faixas de domínio;
4) dos serviços existentes, com a respectiva distância das divisas da gleba de terreno a ser desmembrada;
5) de florestas, áreas de interesse ambiental, e demais formas de vegetação natural, bem como a ocorrência de elementos de porte de monumentos naturais, pedras, barreiras e charcos;
6) de construções existentes, em especial, de bens e manifestações de valor histórico e cultural;
IV – projetos especiais, tais como, obras de arte e muro de contenção, à critério do Município;
V – quadro de áreas e confrontações.
Art. 46 O Processo de aprovação do desmembramento se dará por meio de requerimento do interessado que deverá apresentar todos os documentos exigidos no art. 45.
Art. 47 Verificada a ausência de algum dos documentos e projetos exigidos para análise, a secretaria responsável pelo planejamento urbano, deverá solicitar ao requerente os documentos restantes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 48 Entregue todos os documentos e projetos exigidos, proceder-se-á o exame técnico, que deverá acontecer em no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 49 Caso o projeto de desmembramento estiver em condições de ser aprovado, o requerente apresentará 03 (três) vias do projeto original em papel sulfite e em arquivo digital georreferenciado de acordo com os marcos geodésicos municipais à Secretaria responsável pelo planejamento urbano, que fará constar em todas as plantas o carimbo de aprovação.
Art. 50 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de aprovação do projeto, o proprietário deverá proceder à inscrição de desmembramento no Cartório de Registro Geral de Imóveis, sob pena de caducar a aprovação.
Parágrafo Único. A inscrição do desmembramento junto ao cadastro imobiliário municipal dependerá da apresentação da certidão de ônus emitida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis.
Loteamentos de Interesse Social
Art. 51 Caberá ao Poder Público Municipal a promoção de loteamentos para habitação de interesse social, isoladamente ou em parceria com a União e o Estado, nos casos em que estiverem vinculados à Lei Federal nº. 11.977, de 7 de julho de 2009, que institui o Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 52 A infra-estrutura básica dos loteamentos para habitação de interesse social deverá observar no mínimo os seguintes requisitos:
I – vias de circulação pavimentadas, meio fio e sarjeta;
II – soluções para a coleta e o escoamento das águas pluviais podendo-se aceitar soluções alternativas, desde que aprovadas e licenciadas pelos órgãos ambientais competentes;
III – rede de abastecimento de água potável;
IV – soluções para esgotamento sanitário podendo-se aceitar soluções alternativas, desde que aprovadas e licenciadas pelos órgãos ambientais competentes;
V – rede de energia elétrica domiciliar e de iluminação pública.
§ 1º Os lotes terão uma área mínima de
125,00m² (cento e vinte cinco metros quadrados), com testada mínima de 7,00m
(sete) metros.
§ 1º Os lotes terão uma área mínima de 84,00m² (oitenta e quatro metros quadrados), com testada mínima de 7,00m (sete) metros. (Redação dada pela Lei nº 853/2016)
§ 2º O sistema viário deverá atender às condições de viabilidade social, econômica e ambiental de cada caso.
Art. 53 As obras de urbanização nos loteamentos para habitação de interesse social, a partir do disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e nesta Lei, serão especificadas e programadas pelos órgãos municipais competentes de forma a conseguir em cada caso específico, o equilíbrio entre as condições mínimas de preservação ambiental, habitabilidade, salubridade e segurança e a viabilidade técnica e econômica do empreendimento.
Art. 54 Os requisitos previstos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 poderão ser flexibilizados de acordo com a conveniência e oportunidade devidamente fundamentada no processo de aprovação e observados os requisitos da regularização fundiária previstos na Lei Federal nº. 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 55 O processo de aprovação dos loteamentos para habitação de interesse social será simplificado e de responsabilidade da Secretaria responsável pelo planejamento urbano, que fixará as diretrizes para elaboração do projeto.
Art. 56 Para a fixação das diretrizes será exigido planta plani-altimétrica da gleba, objeto do pedido, em 03 (três) vias em papel sulfite e 1 (uma) no formato digital em arquivo compatível a base cartográfica municipal, na escala mínima de 1:1000 (um para mil), com curvas de nível de metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado no Órgão de Fiscalização Profissional competente e com a respectiva ART, devidamente quitada, indicação, com a exata localização, até a distância de 100,00m (cem metros) das divisas da gleba objeto do pedido onde constem os seguintes elementos:
I – nascentes, cursos d’água, lagoas, lagos e reservatórios d’água naturais e artificiais, várzeas úmidas e áreas brejosas;
II - florestas, bosques e demais formas de vegetação natural, bem como, a ocorrência de elementos naturais como: vegetação de porte, monumentos naturais, pedras e barreiras;
III - construções existentes com a indicação de suas atividades e, em especial, de bens e manifestações de valor histórico e cultural;
IV - ferrovias, rodovias e dutos e de suas respectivas faixas de domínio.
Art. 57 A Secretaria responsável pelo planejamento urbano, após ouvir a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fixará as diretrizes municipais para elaboração do projeto de loteamento para habitação de interesse social.
Art. 58 O projeto de loteamento para habitação de interesse social observará os seguintes elementos:
I - subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões;
II - sistema de vias com a respectiva hierarquia;
III - quadro demonstrativo contendo a área total, as áreas úteis, públicas e comunitárias;
IV - projeto do sistema de esgoto sanitário, indicando a forma de coleta, tratamento e disposição;
V - projeto do sistema de escoamento das águas pluviais, indicando o local de disposição;
VI - declaração das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica, quanto à viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada;
VII – projeto de abastecimento de água e energia elétrica;
VIII - memorial descritivo.
Art. 59 Compete Secretaria responsável pelo planejamento urbano, a aprovação do projeto de loteamento para habitação de interesse social.
DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS
Art. 60 Considera-se condomínio por unidades autônomas, as edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, que poderão ser alienados, no todo ou em parte e constituirá cada unidade, propriedade autônoma, sujeita às limitações desta lei.
Art. 61 A instituição de condomínio por unidades autônomas, prevista na Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, observará as especificações contidas nesta lei e dependerá de prévia aprovação do Poder Público Municipal, por meio da Secretaria responsável pelo planejamento urbano e ocorrerá sob a forma de:
I - condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações térreas ou assobradadas, com características de habitação unifamiliar;
II - condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações de dois ou mais pavimentos, com características de habitação multifamiliar;
III – condomínio composto por unidades autônomas, constituídos por edificações térreas ou assobradadas, casas geminadas e edificações de 02 (dois) ou mais pavimentos com características de habitação multifamiliar construídas em um mesmo empreendimento.
Parágrafo Único. Os condomínios por unidades autônomas somente serão permitidos nas áreas urbanas definidas para tanto.
Art. 62 Os condomínios de unidades autônomas deverão atender os seguintes requisitos:
I – as áreas livres de uso comum, destinadas a jardins, acessos e equipamentos para lazer e recreação, ou vinculadas a equipamentos urbanos, corresponderá a área igual ou superior a 30% (trinta por cento) da área total da gleba do terreno;
II – será exigida uma doação de 5% (cinco por cento) do total da área do empreendimento, para implantação de equipamentos comunitários, em locais de livre acesso ao público, para empreendimento com mais de 100 (cem) unidades ou mais de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados);
III – os muros com testadas para as vias públicas deverão ser construídos intercalados por elementos vazados que dê visibilidade à parte interna, na proporção de 50% (cinquenta por cento) de sua área e altura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
IV – elaborar e implantar projeto de calçadas contemplando o paisagismo e arborização nos moldes definidos pelo Município e seguindo as normas de acessibilidade para portadores de necessidades especiais;
V – propor e implantar projeto de iluminação para as vias internas do condomínio;
§ 1º Em se tratando de mais de um condomínio de um mesmo proprietário em áreas contíguas, serão observadas as áreas totais dos empreendimentos para o cálculo das áreas a serem doadas.
§ 2º As áreas situadas em áreas de proteção ambiental serão excluídas do cálculo daquelas a serem doadas.
§ 3º O valor monetário referente ao percentual de área a ser doada ao Município, conforme inciso II deste artigo poderá ser revertido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 63 É obrigação do empreendedor, na instituição de condomínio por unidades autônomas, a instalação de redes e equipamentos para abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação das vias condominiais, redes de drenagem pluvial, sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos sanitários, e obras de pavimentação.
Art. 64 Quando as glebas de terreno, sobre os quais se pretenda a instituição de condomínio por unidades autônomas, não forem servidas pelas redes públicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, energia elétrica e Estação de Tratamento de Esgoto, tais serviços serão implantados pelo empreendedor e mantidos pelos condôminos, devendo sua implantação ser comprovada previamente, mediante projetos técnicos submetidos à aprovação das empresas concessionárias de serviço público.
Art. 65 As obras relativas às edificações e instalações de uso comum deverão ser executadas, simultaneamente, com as obras das áreas de utilização exclusiva de cada unidade autônoma.
Parágrafo Único. Consideram-se áreas de uso comum aquelas destinadas a jardins, equipamentos para lazer, recreação e vias internas do condomínio.
Art. 66 A concessão do habite-se para edificações implantadas na área de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, fica condicionada à completa e efetiva execução das obras relativas às edificações e instalações de uso comum, na forma de cronograma, aprovado pelos órgãos técnicos municipais.
Art. 67 Na instituição de condomínio por unidades autônomas, com características de habitação unifamiliar, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I - quando em glebas ou lotes com área superior a 3.000m² (três mil metros quadrados) o percentual de áreas livres de uso comum não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) da área total do terreno;
II - quando em glebas ou lotes com área superior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados) o percentual de áreas livres de uso comum não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da área total do terreno.
Art. 68 Quando parte da gleba, na instituição de condomínio por unidades autônomas, abranger áreas enquadradas como áreas de proteção ambiental, estas não deverão ser consideradas no cálculo do percentual das áreas de uso comum, cabendo ao condomínio a proteção e manutenção destas áreas.
Art. 69 Os condomínios que abrangerem áreas de proteção ambiental deverão solicitar à SEMMA a delimitação da área passível de ocupação, sendo para isso, necessário apresentar planta plani-altimétrica do terreno na escala mínima de 1:1000 (uma para mil) com a caracterização do imóvel, indicação com exata localização de 100m (cem metros) das divisas da gleba objeto do pedido contendo:
I - nascentes, cursos d’água, lagoas, lagos e reservatórios d’água naturais e artificiais, várzeas úmidas e áreas brejosas;
II - florestas, bosques e demais formas de vegetação natural, bem como a ocorrência de elementos naturais como: vegetação de porte, monumentos naturais, pedras e barreiras.
Art. 70 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA fornecerá Licença Prévia - LP com áreas passíveis a ocupação, sendo a mesma encaminhada à Secretaria responsável pelo planejamento urbano para aprovação do projeto arquitetônico.
§ 1º A emissão da Licença de Construção fica condicionada à apresentação da Licença Municipal de Instalação - LMI pela SEMMA;
§ 2º A emissão do Habite-se fica condicionada à apresentação da Licença Municipal de Operação - LMO pela SEMMA.
Art. 71 O interessado na implantação de condomínios por unidades autônomas deverá apresentar ao Poder Público Municipal o projeto do empreendimento contendo:
I – planta de situação da área;
II – projeto de drenagem e esgotamento sanitário, os quais deverão ser submetidos à aprovação do órgão municipal competente;
III – projeto de iluminação pública, energia elétrica e abastecimento de água;
IV – projeto de instalação de hidrantes, que deverá ser submetido posteriormente à aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo.
Parágrafo Único. Todos os projetos deverão ser apresentados com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
DA FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, VISTORIA E DO ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE OBRAS
Da Fiscalização
Art. 72 A fiscalização da implantação dos projetos de parcelamento do solo será exercida pelo setor municipal competente, através de seus agentes fiscalizadores.
Art. 73 Compete ao setor municipal competente, no exercício da fiscalização:
I - verificar a obediência dos greides, largura das vias e passeios, tipo de pavimentação das vias, instalação da rede de águas pluviais, demarcação dos lotes, quadras, logradouros públicos e outros equipamentos de acordo com os projetos aprovados;
II - efetuar sempre que necessárias vistorias para aferir o cumprimento do projeto aprovado;
III - comunicar aos órgãos competentes as irregularidades observadas na execução do projeto aprovado, para as providências cabíveis;
IV - realizar vistorias requeridas pelo interessado para concessão do Habite-se e Alvará de Conclusão de Obras;
V - adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo não aprovados;
VI - autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades correspondentes.
Da Notificação e Vistoria
Art. 74 Sempre que se verificar infração aos dispositivos desta Lei, o proprietário será notificado para corrigi-la.
Art. 75 A notificação expedida pelo órgão fiscalizador mencionará o tipo de infração cometida, determinando o prazo para correção.
Art. 76 O não atendimento à notificação determinará aplicação de auto de infração, com embargo da obra em execução, contendo:
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;
II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
III - o fundamento legal da autuação;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;
V - nome, função e assinatura do autuante;
VI - prazo para apresentação da defesa.
Art. 77 Os recursos do auto de infração serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias, dirigidos à Secretaria responsável pelo planejamento urbano.
Art. 78 A Prefeitura determinará de ofício ou a requerimento, vistorias administrativas sempre que for denunciada ameaça ou consumação de desabamentos de terras ou rochas, obstrução ou desvio de curso d'água e canalização em geral, e desmatamento de áreas protegidas por legislação específica.
Art. 79 As vistorias serão feitas por comissão, que procederá às diligências necessárias, comunicando as conclusões apuradas em laudo tecnicamente fundamentado.
Do Alvará de Conclusão de Obras
Art. 80 A conclusão das obras exigidas nos projetos de parcelamento do solo deverá ser comunicada pelo proprietário à Secretaria responsável pelo planejamento urbano, para fins de vistoria e expedição do Alvará.
Parágrafo Único. Quando se tratar de Loteamento de Interesse Social, a concessão do habite-se fica vinculada à expedição do Alvará de Conclusão de Obras exigido no projeto de parcelamento do solo.
Art. 81 Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto aprovado, o órgão municipal competente não expedirá o Alvará de Conclusão de Obras e, através do agente fiscalizador, notificará o proprietário para corrigi-la.
Art. 82 O prazo para a concessão do Alvará de Conclusão das Obras não poderá exceder de 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do requerimento no protocolo da Prefeitura Municipal.
Art. 83 Não será concedido o Alvará de
Conclusão de Obras, enquanto não for integralmente observado o projeto aprovado
e as cláusulas do Termo de Compromisso.
Art. 83. Não será concedido o Alvará de Conclusão de Obras, enquanto não forem integralmente executados todos os projetos aprovados por essa municipalidade e pelas concessionárias de água, esgoto e energia juntamente com as cláusulas do Termo de Compromisso. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 84 As normas estabelecidas nesta lei poderão ser dispensadas de cumprimento, a critério da Prefeitura, na regularização fundiária, observada a existência de projeto elaborado e regulamentado por meio de decreto emitido pela Administração Pública Municipal.
Art. 85 Examinar-se-á de acordo com o regime urbanístico vigente anteriormente a esta Lei, desde que seus requerimentos hajam sido protocolados na Prefeitura Municipal, antes da vigência desta Lei, os processos administrativos de aprovação de projeto de loteamento, desmembramento, remembramento ou modificações de projeto, ainda não concedidos.
Parágrafo Único. Será exigido novo pedido de aprovação de projeto e de alvará de licença de obras, devendo o projeto, novamente, ser submetido à análise e avaliação do órgão competente da Prefeitura, obedecendo a legislação vigente, caso não tenham sido protocolados antes da vigência desta Lei.
Art. 86 As solicitações protocoladas na vigência desta Lei, para modificação de projeto de loteamento, desmembramento, fracionamento ou modificações de projeto, licenciados ou aprovados, anteriormente à vigência desta Lei, deverão seguir as determinações estabelecidas nesta Lei.
Art. 87 Os parcelamentos ilegais poderão ser regularizados por meio de projeto de regularização fundiária que deverá observar, sempre que possível, as normas dispostas nesta Lei.
Art. 88 São considerados parcelamentos ilegais, os loteamentos e desmembramentos e remembramentos, executados em desacordo com a legislação Municipal, Estadual e Federal pertinente.
Art. 89 Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão excluindo o dia do inicial e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo Único. Prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo e feriado.
Art. 90 É parte integrante desta Lei o Anexo
I – Dimensionamento de vias.
Art. 90 É parte integrante desta Lei o Anexo I – Dimensionamento de Equipamentos Comunitários. (Redação dada pela Lei nº 920/2018)
Art. 91 Esta lei entrará em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 488, de 29 de agosto de 2007, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de São Domingos do Norte - Estado do Espírito Santo e dá outras providências.”
Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte – ES, 16 de março de 2012.
ÉLISON CÁCIO CAMPOSTRINI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.
CRITÉRIOS PARA DIMENSIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
(Redação dada pela Lei nº 834/2016)
|
CRITÉRIOS |
Faixa Etária |
Relação Aluno por Unidade Habitacional |
Raio de Atendimento Máximo |
Dimensionamento |
Capacidade Máxima |
Capacidade Mínima |
Superfície Do Terreno Do Módulo |
Superfície Edificada do Módulo |
Influência |
Observações |
|
|
Superfície Mínima de Terreno |
Superfície Mínima Edificada |
||||||||||
|
CRECHE |
0-3 anos e 11 meses |
0,18 |
500 m |
2,4 m2 por Unidade Habitacional |
1,14 m2 por Unidade habitacional |
1 módulo Para 60 Crianças |
------ |
800 m2 |
380 m2 |
Estritamente local e próximo à habitação |
|
|
PRÉ-ESCOLA |
4-6 anos |
0,3 |
500 m |
2,1 m2 por Unidade Habitacional |
1,14 m2 por Unidade Habitacional |
300 alunos Em 1 turno |
------ |
------ |
------ |
Estritamente local e próximo à habitação |
Até 210 alunos por turno, admite-se a pré-escola agregada a escola de 1º Grau |
|
ESCOLA DE 1º GRAU |
7-14 anos |
1,0 |
1.500 m |
3,0 m2 por Unidade Habitacional |
1,20 m2 por Unidade Habitacional |
100 Alunos Em 1 Turno |
100 Alunos em 1 Turno |
------ |
------ |
Local e de fácil acesso à habitação |
------ |
|
COMUNITÁRIO |
------ |
------ |
1.500 m |
2,1 m2 por Unidade Habitacional |
0,3 m2 por Unidade Habitacional |
------ |
------ |
------ |
------ |
Posição Central Ao Conjunto ou Loteamento |
------ |
(Redação dada pela Lei nº 834/2016)
TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO QUE PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, SE OBRIGA ....................................................................................................(nome do proprietário ou responsável)
I - PARTES E FUNDAMENTO LEGAL
1 - PARTES:
De um lado, o Município de São Domingos do Norte – ES, neste Termo simplesmente designado como Município, representado por seu Prefeito Municipal ....................., e de outro ......................................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ....................., com sede ....................................................., representada por ......................., nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF nº ..............................., residente e domiciliado (a) ..................................................., doravante designado loteador, proprietário e/ou responsável pelo Loteamento .................................................................................. constante do Processo nº .........................
2 - FUNDAMENTO LEGAL:
Este Termo de Compromisso tem seu fundamento legal na Lei nº 684, de 16 de março de 2012, que aprovou as normas para o Parcelamento do Solo no Município.
II - FINALIDADE E OBJETO
1 - FINALIDADE:
O presente Termo de Compromisso tem como finalidade formalizar as exigências legais a respeito da responsabilidade que tem o loteador de executar, sem quaisquer ônus para o Município, as obras de infra-estrutura em loteamento por ela aprovado, bem como, da prestação de garantia para a execução das referidas obras.
2 - OBJETO:
É objeto deste Termo de Compromisso a execução das obras de infra-estrutura do Loteamento ............................................................................................................................., referido pelo Processo nº ............................../ ..................., e respectivo Projeto nº ................... / ..............., aprovado pelo Decreto nº ........................... de ........../........./.........
III - OBRIGAÇÕES E PRAZOS:
1- OBRIGAÇÕES E PRAZOS
Pelo presente Termo de Compromisso obriga-se o Loteador, concomitantemente ao cumprimento de todas as disposições legais e pertinentes, a:
1.1 - Executar, no prazo de 2 (dois) anos e consoante cronograma aprovado, os seguintes serviços:
..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
1.2 - Facilitar a fiscalização permanente, por parte do Município, da execução das obras e serviços;
1.3 - Fazer constar dos compromissos e/ou escrituras de compra e venda de lotes a condição de que estes só poderão receber construções depois da execução de obras de infra-estrutura, ao menos em toda a extensão do logradouro onde estiverem localizados, sob vistoria e recebimento pelo Município;
1.4 - Solicitar, caso não concluídos os serviços no prazo estipulado, à prorrogação deste, antes do seu término, mediante ampla justificativa que não sendo aceita pela Prefeitura, sujeitá-lo-á à multa de 5 (cinco) VRTE por dia útil de atraso;
1.5 - Prestar garantia para execução das obras de infra-estrutura, na(s) modalidade(s) admitida(s) na Lei nº 684, de 2012, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município:
a) em espécie no valor de R$............................;
b) fiança bancária no valor de R$......................., cujo contrato segue em anexo;
c) garantia hipotecária das quadras números ............................................., perfazendo um total de ................................ lotes, no valor de R$......................................
(OBS: indicar uma ou mais das garantias)
1.6 - Requerer, tão logo concluída a execução dos serviços, a entrega total e parcial, e sem quaisquer ônus para o Município das vias, logradouros e áreas reservadas ao uso público, após vistoria que os declare de acordo.
2 - A garantia prestada será liberada à medida que forem executadas as obras, na seguinte proporção:
a) 30% (trinta por cento) quando concluída a abertura das vias, a demarcação dos lotes, o assentamento de meio-fio e as obras de drenagem;
b) 30% (trinta por cento) quando concluída a instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;
c) 40% (quarenta por cento) quando concluídos os demais serviços.
IV - EFICÁCIA, VALIDADE E REVOGAÇÃO
1- EFICÁCIA E VALIDADE:
O presente Termo de Compromisso entra em vigor na data da sua assinatura adquirindo eficácia e validade na data de expedição do Alvará de Licença pelo órgão competente da Prefeitura, e terá seu encerramento, depois de verificado o cumprimento de todas as obrigações dele decorrentes.
2- RESCISÃO:
É motivo de revogação deste Termo de Compromisso a não obediência a qualquer de suas cláusulas ou a infringência das disposições da Lei 684, de 2012, importando, em conseqüência, na cassação do Alvará de Licença para a execução das obras constantes de seu objeto.
V - FORO E ENCERRAMENTO
1- FORO:
Para as questões decorrentes deste Termo é competente o foro legal dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.
2- ENCERRAMENTO:
E, por estarem acordes, assinam este Termo de Compromisso os representantes das partes e das duas testemunhas abaixo nomeadas.
São Domingos do Norte – ES, ........... de.......................... de 20...................
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PREFEITO MUNICIPAL
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LOTEADOR
TESTEMUNHA
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TESTEMUNHA
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