Artigo I. LEI Nº 596, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010

Seção 1.01 ALTERA VALORES DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DAS CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE.

O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 48, de 22 de novembro de 1993, que "Institui o Código de Posturas do Município de São Domingos do Norte e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações:

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	MULTA-VRTE
I	Art. 16. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	77
II	Art. 22. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	77
III	Art. 28. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	77
IV	Art. 46. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, poderá ser feita a apreensão dos produtos comercializados	77
V	Art. 66. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	80
VI	Art. 73. Na infração de qualquer artigo desta Seção	77
VII	Art. 87. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	77
VIII	Art. 94. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	50, sem prejuízo da ação penal cabível.
IX	Art. 109. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	77
X	Art. 112. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	50
XI	Art. 122. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito	77
XII	Art. 138. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	50
XIII	Art. 142. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	50
XIV	Art. 146. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	50
XV	Art. 156. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	50
XVI	Art. 168. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, além de responsabilidade civil ou criminal que a infração envolver	77, sem prejuízo da ação penal ou cível cabível.
XVII	Art. 178. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, além de responsabilidade civil ou criminal que a infração envolver	150, sem prejuízo da ação penal ou cível cabível.
XVIII	Art. 188. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente, a todos aqueles que:	80
XIX	Art. 191. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	77
XX	Art. 201. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	77
XXI	Art. 224. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	77
XXII	Art. 233. Na infração de qualquer artigo deste capítulo	77
XXIII	Art. 238. Na infração de qualquer artigo deste título	77

Art. 2º A Lei nº 64, de 22 de Dezembro de 1994, que "Institui o Código de Tributário do Município de São Domingos do Norte", e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ITEM	DISCRIMINAÇÂO	MULTA-VRTE
I	Iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão	163,50
II	Não comunicar, no prazo legal, quaisquer alterações dos dados cadastrais	65,50
III	Apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar	196
IV	Deixar de remeter à Prefeitura documento exigido por Lei ou Regulamento Fiscal	196
V	Deixar de cumprir outra obrigação acessória estabelecida nesta lei ou em Regulamento	327
VII	Deixar de apresentar dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais	327
VIII	Negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessem à fiscalização	458
IX	Negar-se a prestar informações ou por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos interesses da Fazenda Municipal	458
X	Viciar; alterar; falsificar documentos fiscais ou utilização de documentos falsos; emitir nota fiscal com erro, dolo ou deixar de escriturá-la em livro próprio ou utilizar-se de quaisquer meios fraudulentos ou dolosos para eximir-se ao pagamento do tributo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): multa de 120% (cento e vinte por cento) do tributo sonegado.
XI	Não emitir nota fiscal ou deixar de fornecer a primeira via desta ao consumidor	654
XII	Instruir pedidos de isenção ou redução de impostos, taxas ou contribuição de melhoria com documento falso ou que contenha falsidade	654
XIII	Fornecer por escrito ao Fisco dados ou informações inverídicas, sujeitos ao lançamento	654
XV	Não cumprir nos prazos previstos no art. 144 da Lei nº. 64, de 22 de Dezembro de 1994- o estabelecido em notificação expedida pela autoridade fiscal	458
XVI	Outras infrações não previstas neste artigo	327

Art. 3º O Anexo I a que se refere o art. 49, da Lei nº 76, 23 de agosto de 1995, que "Dispõe sobre as construções do Município de São Domingos do Norte, e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações:

ITEM	DISCRIMINAÇÂO	VRTE
I	Início de obras sem licença prevista no art. 48, item III desta Lei:
a)	Casa de madeira:
	Ao proprietário	25
b)	Casa de madeira com mais de 80 m ao proprietário	50
	Ao responsável técnico	50
c)	Casa de alvenaria térrea, até 100 m:
	Ao proprietário	75
	Ao responsável técnico	75
d)	Casa de alvenaria térrea de 101 m até 200 m:
	Ao proprietário	100
	Ao responsável técnico	100
e)	Casa de alvenaria térrea de 201 m até 400:
	Ao proprietário	110
	Ao responsável técnico	110
f)	Casa de alvenaria térrea acima de 400 m:
	Ao proprietário	125
	Ao responsável técnico	125
g)	Prédios residenciais até quatro pavimentos:
	Ao proprietário	160
	Ao responsável técnico	160
h)	Prédios residenciais acima de quatro pavimentos:
	Ao proprietário	175
	Ao responsável técnico	175
i)	Prédios destinados a indústrias, comércio, ou prestador de serviços:
	Ao proprietário	175
	Ao responsável técnico	175
	Quando a fiscalização não encontrar elementos técnicos capazes de caracterizar a finalidade e a área da construção, fará menção deste fato no Auto de Infração, ficando a critério do setor competente	175
II	Início de obras sem os dados oficiais de alinhamento:
	Ao proprietário	100
	Ao responsável técnico	100
III	Falseamento de cotas, medidas e demais indicações de projetos:
	Ao proprietário	100
	Ao responsável técnico	125
IV	Execução de obras em desacordo com o projeto aprovado:
	Ao proprietário	100
	Ao responsável técnico	150
V	Ausência de projetos aprovados, alvará de licença, ou de prorrogação no local da obra:
	Ao proprietário	100
	Ao responsável técnico	150
VI	Inobservância das prescrições sobre tapumes e andaimes:
	Ao proprietário	100
	Ao responsável técnico	150
VII	Desobediência do embargo:
	Ao proprietário	150
	Ao responsável técnico	150
VIII	Demolição de casa de madeira se executada sem a licença municipal:
	Ao proprietário	75
	Ao responsável técnico	100
IX	Demolição de casa de madeira com mais de 80m²:
	Ao proprietário	75
	Ao responsável técnico	100
X	Demolição de casa de alvenaria:
	Ao proprietário	100
	Ao responsável técnico
XI	Outras demolições não previstas nesta tabela, se executadas sem a licença
	Municipal, serão punidas com multas varáveis entre 150% a 200% sobre o valor, a juízo.
XII	Ocupação de imóveis sem a concessão de alvará de habite-se:
a)	Residencial térreo:
	Ao proprietário	125
b)	Residencial com um pavimento ou mais, destinado a ocupação unifamiliar, por pavimento:
	Ao proprietário	125
c)	Conjuntos residenciais, por unidade residencial ocupada:
	Ao proprietário	125
d)	Edifícios de apartamentos, por apartamento ocupado:
	Ao proprietário	100
e)	Edifício industrial térreo:
	Ao proprietário	100
f)	Edifício industrial, com mais de um pavimento:
	Por pavimento ao proprietário	125
g)	Edifício comercial térreo:
	Ao proprietário	100
h)	Edifício comercial, com mais de um pavimento:
	Por pavimento	125
i)	Edifício com ocupação mista:
	- Por ocupação residencial:
	Ao proprietário	125
	- Por ocupação Comercial:
	Ao proprietário	100
	- Por ocupação industrial:
	Ao proprietário	150
XIII	Inobservância na conservação e manutenção dos equipamentos contra incêndio	75
XIV	Inobservância na construção e limpeza dos terrenos não edificados	77
XV	Terra para aterro incluindo carga e descarga e transporte até 3 km	5,1894 p/m³
XVI	Caminhão equipado com Caçamba para transporte de areia por viagem	36,3259
XVII	Moto Niveladora	77,8412 p/dia
XVIII	Pá Carregadeira nos finais de semana com óleo por conta do requerente,	77,8412 p/dia
XIX	Retroescavadeira nos finais de semana com óleo por conta do requerente,	77,8412 p/dia
XX	Trator de Pneus nos finais de semana com óleo por conta do produtor	77,8412 p/dia
	Coleta de Entulho
XI	Entulho proveniente de poda de árvores por caminhão	5,1894 p/m³
XXII	Entulho proveniente de demolição ou reforma de prédios por caçamba	7,7841 p/m³
XXIII	Limpeza de Lote Urbano	25,9471
	Cópia Xerox
XXIV	Trabalho de Pesquisa do Processo por processo	5,1894
XXV	Valor a ser cobrado por cópia	0,1038
XXVI	Encadernamento	5,1894

Art. 4º Faz parte desta Lei a Tabela de Preços Públicos e o Anexo IX, Tabela III, da Lei nº 64, de 22 de Dezembro de 1994.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos em 1º de Janeiro de 2010.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

(i) Publique-se e Cumpra-se.

(ii) Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte – ES, 23 de fevereiro de 2010.

(iii) Élison Cácio Campostini

(iv) Prefeito Municipal

i) Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.