A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a abrir Crédito Adicional Especial em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação Descrição da Ação Suplementa
009010.1712200393.062 Pagamento de Sentenças Judiciais................................ 13.500,00
3.3.1.90.91.000 Sentenças Judiciais.................................................... 13.500,00
TOTAL .............................................................................. 13.500,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO........................................................................ 13.500,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata a presente Lei, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação Descrição da Ação Reduz
009010.1712200392.106 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.3.90.92.000 Despesas de Exercícios Anteriores.................................... 500,00
3.4.4.90.52.000 Equipamentos e Materiais Permanentes........................... 2.000,00
Dotação Descrição da Ação Reduz
009010.1751200402.108 Operação e Manutenção do Sistema de Água
3.3.3.90.30.000 Material de Consumo................................................... 3.000,00
3.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................. 3.000,00
3.3.3.90.92.000 Despesas de Exercícios Anteriores.................................... 500.00
Dotação Descrição da Ação Reduz
009010.1751200412.109 Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3.3.3.90.30.000 Material de Consumo................................................... 2.000,00
3.3.390.92.000 Despesas de Exercícios Anteriores.................................... 500,00
Dotação Descrição da Ação Reduz
009010.1751200413.047 SBU-Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgoto
4.4.90.51.000 Obras e Instalações..................................................... 1.500,00
3.4.4.90.52.000 Equipamento e Material Permanente.................................. 500,00
TOTAL A SER ANULADO ............................................................................ 13.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal, São Domingos do Norte – E.S., 17 de junho de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.