O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para construção de Barragens deste Município.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, terá a seguinte classificação orçamentária:
08000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04 - AGRICULTURA
77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
457 - DEFESA CONTRA AS SECAS
08000.04774573.037 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS NESTE MUNICÍPIO.
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
41.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................................................... R$ 120.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial a que se refere a presente Lei, será efetivado com:
a) a anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
06000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
48 - CULTURA
247 - DIFUSÃO CULTURAL
06000.08482472.047 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL.
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................................................... R$ 756,70
07000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 - ASSISTÊNCIA
483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
07000.15814832.051 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETTOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0.00- TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
3.2.1.4.00- CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS............................................................................... R$ 13.000,00
486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
07000.15814862.052 - CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0.00 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
3.2.1.4.00 - CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS............................................................................... R$ 8.000,00
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0.00 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
4.3.1.3.00 - CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS................................................................................ R$ 6.000,00
08000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04 - AGRICULTURA
14 - PRODUÇÃO VEGETAL
080 - SEMENTES E MUDAS
08000.04140802.059 - APOIO A PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS, VISANDO A DIVERSIFICAÇÃO DE CULTURAS.
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0.00 - SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........................................................................ R$ 5.041,15
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 - ASSISTÊNCIA
487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
07000.15814873.028 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA DOAÇÃO AS COMUNIDADES PARA CONSTRUÇÃO DE SALÕES, MUROS E CALÇAMENTOS EM ÁREAS COMUNITÁRIAS.
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0.00 - SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS......................................................................... R$ 5.000,00
b) a anulação total das seguintes dotações orçamentária:
06000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
48 - CULTURA
247 - DIFUSÃO CULTURAL
06000.08482472.047 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL.
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS............................................................... R$ 1.500,00
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.2.0.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................... R$ 3.500,00
07000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
57 - HABITAÇÃO
317 - HABITAÇÕES RURAIS
07000.10573172.049 - MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0.00 - SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................................................... R$ 6.000,00
07000.10573173.027 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00- OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................... R$ 20.000,00
08000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04 - AGRICULTURA
07 - ADMINISTRAÇÃO
021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
08000.04070212.054 - INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO DE FEIRA LIVRE DO PRODUTOR.
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................... R$ 2.000,00
3.1.3.0.00 - SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........................................................................ R$ 2.000,00
08000.04070212.055 - MANUTENÇÃO DE CURSOS DE INDÚSTRIA CASEIRA E DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS PRODUTORES RURAIS.
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................................................... R$ 2.000,00
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.3.0.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS............................................................. R$ 4.800,00
3.1.3.2.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................................................... R$ 2.000,00
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.2.0.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................... R$ 4.000,00
031 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
08000.04070313.030 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS A SEREM FIRMADOS.
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.3.1.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.2.3.1.07- SURVENÇÕES SOCIAIS-ASSOCIAÇÕES PRODUTORES RURAIS................................... R$ 16.493,60
14 - PRODUÇÃO VEGETAL
078 - MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
08000.04140783.031- AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.2.0.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................................... R$ 5.050,00
080 - SEMENTES E MUDAS
08000.04140802.058 - AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MANUTENÇÃO DE HORTA E VIVEIRO DE MUDAS E PROJETOS DE REFLORESTAMENTO NO MUNICÍPIO
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................. R$ 4.000,00
3.1.3.0.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1.00 – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS............................................................ R$ 1.300,00
3.1.3.2.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................................... R$ 2.143,00
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................................................. R$ 4.000,00
4.1.2.0.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................... R$ 1.415,55
TOTAL DAS
ANULAÇÔES................................................................................................
R$ 120.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte–ES, 17 de novembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.