O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para construção de Escola Pré-Primeiro Grau deste Município.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, terá a seguinte classificação orçamentária:
06000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE
119 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
06000.08411193.036 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DESTE MUNICÍPIO.
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................................... R$ 105.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial a que se refere a presente Lei, será efetivado com:
a) a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02000 - GABINETE DO PREFEITO
03 - ADMIMSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - ADMINISTRAÇÃO
020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
02000.03070202.003 - PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO, APOIO, COORDENAÇÃO E INCENTIVO AS FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO E EVENTOS REGIONAIS.
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0.00 - SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................................................ R$ 16.000,00
b) a anulação total das seguintes dotações orçamentárias:
02000 - GABINETE DO PREFEITO
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - ADMINISTRAÇÃO
025 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
02000.03070253.002 - REINÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE.
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................ R$ 8.000,00
04000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05 - COMUNICAÇÕES
22 - TELECOMUNICAÇÕES
134 - TELEFONIA
04000.05221343.004 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS NA SEDE E NO INTERIOR
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0.00 - SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................................................................... R$ 5.000,00
05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
16 - ABASTECIMENTO
097 - INSPEÇÃO, PADRONIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS
05000.10160973.006 — CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................ R$ 7.000,00
58 - URBANISMO
323 - PLANEJAMENTO URBANO
05000.10583233.007 - ESTUDOS, PROJETOS E AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, OBJETIVANDO VIABILIZAR O PROCESSO DE ESTRUTURAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................................................................................ R$ 10.000,00
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
327 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
05000.10603273.009 - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................ R$ 5.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
76 - SANEAMENTO
021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
05000.13760213.011 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0.00 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
4.3.1.1.00 - AUXÍLIO PARA DESPESAS DE CAPITAL......................................................................... R$ 5.000,00
448 - SANEAMENTO GERAL
05000.13764483.013 - IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................ R$ 8.000,00
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
534 - ESTRADAS VICINAIS
05000.16885343.015 - CONSTRUÇÃO, REABERTURA E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS, CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS DE GADO E BUEIROS NO MUNICÍPIO.
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00- OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................................................. R$ 8.000,00
91 - TRANSPORTE URBANO
575 - VIAS URBANAS
05000.16915753.018 - CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE ESCADARIAS, MUROS DE ARRIMO E CALÇADÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00- OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................................................. R$ 8.000,00
05000.16915753.019 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................. R$ 5.000,00
05000.16915753.020 - CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS E PONTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTOS
4.11.0.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................................................. R$ 20.000,00
TOTAL DAS
ANULAÇÕES...........................................................................................................
R$ 105.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte–ES, 06 de Outubro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.