A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2024 a 2026, constantes na Lei Municipal nº 1.080, de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Domingos do Norte.
Art. 2º Ficam alterados os Anexos de Metas e Riscos Fiscais do Município de São Domingos do Norte, para os exercícios de 2024 a 2026, que passam a integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte - ES, 30 de novembro de 2023.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.