A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contratações Anual – PCA do Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2027, conforme consolidado nos termos dos anexos a este Decreto.
Art. 2º A execução e o cumprimento do PCA serão de responsabilidade dos órgãos e entidades requisitantes, de acordo com as suas respectivas demandas de contratações consolidadas e disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as legislações correlatas aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 2021, o Decreto Municipal nº 2.316, de 29 de abril de 2026 e a Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2027.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, dirigir e monitorar, durante o exercício de 2027, o cumprimento do cronograma anual de contratações, considerando o grau de prioridade das demandas, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Eventuais revisões e alterações do PCA serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de São Domingos do Norte - ES, em 30 de junho de 2026.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.