LEI Nº 412, DE 22 DE MARÇO DE 2006

CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n° 210, de 3 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 61 ...

X - gratificação especial de participação em Comissão de Licitação e de Pregão.

Subseção IX

Da Gratificação Especial de Participação em Comissão de Licitação e Pregão

Art. 75-A Aos presidentes e membros das comissões de licitações, aos pregoeiros, aos membros e a assessoria jurídica será atribuída uma gratificação especial, a ser paga mensalmente de R$ 193,17 (Cento e noventa e três reais e dezessete), reajustadas anualmente. (Redação dada pela Lei nº 769/2014)

(Redação dada pela Lei nº 726/2013)

(Redação dada pela Lei nº 612/2010)

(Redação dada pela Lei nº 555/2009)

(Redação dada pela Lei n° 467/2007)

(Redação dada pela Lei nº 514/2008)

§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo, será de R$ 206,69 (Duzentos e seis reais e sessenta e nove centavos) aos membros das comissões de licitações e ao Presidente, ao Pregoeiro e a Assessoria Jurídica acrescida de 20%. (Redação dada pela Lei nº 769/2014)

§ 2º Para fins de remuneração da gratificação instituída neste artigo, o número de integrantes não poderá ser superior a cinco efetivos.

§ 3º O membro suplente somente receberá a gratificação quando formalmente designado para substituição durante o período de férias do membro efetivo da respectiva comissão.

§ 4º Os valores a que refere o caput deste artigo será do mesmo índice e época da atualização da Unidade Fiscal do Município, através de ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte – ES, 22 de março de 2006.

Ana Izabel Malacarne de Oliveira

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.