LEI Nº 3, DE 08 DE JANEIRO DE 1993

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.

Prazo prorrogado por mais 90 (noventa) dias pela Lei nº 53/1994

O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 1º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos servidores da Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias e tem sua execução regulada pelos dispositivos que estabeleceram o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e demais legislações complementares.

Art. 2º São partes integrantes deste Plano, a relação dos cargos e a tabela de vencimentos, conforme anexos I e II respectivamente.

Parágrafo Primeiro - A descrição e os fatores a serem considerados em relação aos cargos, serão estabelecidos através de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Segundo - Não serão incluídos neste Plano os casos de Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecido em legislação específica.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:

I - CARGO - Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa;

II - GRUPO OCUPACIONAL - Um conjunto de cargos que se referem às atividades correlatas ou da mesma natureza de trabalho;

III - CARREIRA - Um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível de responsabilidades;

IV – CLASSE - A designação literal correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do servidor;

V - PROMOÇÃO HORIZONTAL - A passagem do ocupante do cargo e classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º A estrutura básica do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I - GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - Compreende os cargos a que são inerentes às atividades relacionadas com serviços de supervisão e para as quais são exigidas habilitação legal e formação profissional de nível superior.

II - GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - Compreende os cargos a que são inerentes as atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionados com os serviços de natureza técnica e administrativa.

III - GRUPO OCUPACIONAL FISCO - Compreendendo os cargos a que são inerentes às atividades de fiscalização dos tributos de competência da Prefeitura Municipal e a orientação aos contribuintes quanto aplicação das Leis Fiscais.

IV - GRUPO OCUPACIONAL OBRAS, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO - Compreendendo os cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeira, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como a preparação e conservação de bens patrimoniais.

V - GRUPO OCUPACIONAL PORTARIA, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO - Compreende os cargos a que são inerentes às atividades de nível elementar e médio; principais e auxiliares, relacionados com os serviços gerais, zeladoria, vigilância, conservação e transporte.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 5º A classificação dos cargos e respectivos vencimentos, constantes desse Plano é fixada em 08 (oito) carreiras, escalonadas de I a VIII, conforme suas especificações e para cada carreira foram definidas classes correspondentes.

Parágrafo Único. O quantitativo por cargo, bem como as carreiras, classes e as quantidades de UPVs correspondentes são os constantes nos Anexos I e II.

Art. 6º A promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, obedecido ao interstício de 02 (dois) anos.

§ 1º - A promoção por merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho do servidor e deverá ocorre a partir da implantação desta Lei.

§ 2º - Para que haja avaliação de desempenho o Chefe do Poder Executivo baixará norma específica no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da implantação desta Lei.

Art. 7º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na Classe ‘A’ de cada carreira a que pertence o cargo.

Art. 8º As descrições e os fatores a serem considerados com relação a cada cargo, serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta Lei.

CAPÍTULO V

DOS VENCIMENTOS

Art. 9º Fica criada a Unidade Padrão de Vencimentos (UPV), cujo valor equivale a Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) e que servirá de base para fixação dos vencimentos dos servidores municipais.

Revogado pela Lei nº 22/1993

Redação alterada pela Lei nº 14/1993

§ 1º - O valor da Unidade Padrão de Vencimento (UPV) será corrigido no mínimo de acordo com o crescimento normal da receita do Município, obedecendo aos seguintes critérios:

I - 60% (Sessenta por cento) do índice do crescimento da receita, de cada trimestre será aplicado automaticamente na correção da UPV;

II - Os 40% (quarenta por cento) restantes serão pagos cumulativamente na data base;

§ 2º - Ficam excluídos desta modalidade os casos atípicos de crescimento da receita do Município.

Art. 10 A data-base para reajustamento dos vencimentos é o mês de março de cada ano.

Revogado pela Lei nº 22/1993

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 11 Fica autorizado o Prefeito Municipal a contratar servidores pelo prazo determinado de 06 (seis) meses para execução de trabalhos essenciais nas áreas de saúde, educação, limpeza pública, contabilidade e setor de pessoal.

Art. 12 O Prefeito Municipal fará realizar concurso público para provimento dos cargos criados por esta Lei, até o 11º (décimo primeiro) mês após sua posse.

Redação alterada pela Lei nº 39/1993

Redação alterada pela Lei nº 22/1993

Parágrafo Único. O Prefeito Municipal fará publicar as nomeações dos referidos cargos resultantes do concurso público até o 30º (trigésimo) dia do 6º (sexto) mês, após a sua posse.

Art. 13 Nenhum servidor perceberá vencimentos de valor inferior ao salário-mínimo fixado pelo Governo Federal.

Parágrafo Único. Se for o caso, o Poder Público Municipal complementará os vencimentos do cargo cujo valor for inferior ao Salário-Mínimo nacional.

Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado à proceder no Orçamento do Município os reajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência desta Lei.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte – ES, 08 de Janeiro de 1993.

Domingos Pagani

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.

ANEXO I, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º

SÃO DOMINGOS DO NORTE

*GRUPO OCUPACIONAL*	*QUANT.*	*DENOMIAÇÃO DO CARGO*	*CARREIRA*
*Portaria, Transporte e Conservação*	06	Vigia Cargo incluído pela Lei nº 42/1993	I
	06	Guarda Municipal Revogado pela Lei nº 42/1993	I
	12	Motorista	IV
	40	Servente	I
	40	Trabalhador Braçal	I
*Apoio Técnico-Administrativo*	02	Auxiliar de Bibliot.	III
	12 Alterado pela Lei nº 42/1993	Auxiliar Administ.	III
	08	Auxiliar de Enferm.	III
	08 Alterado pela Lei nº 42/1993	Atendente	II
	02	Aux. De Laboratório	IV
	01	Dist. De Merenda Revogado pela Lei nº 42/1993	II
	04	Aux. De Posto de Correio Revogado pela Lei nº 42/1993	I
	08	Escriturário	IV
	08 Alterado pela Lei nº 42/1993	Oficial Administ.	VI
	04 Alterado pela Lei nº 42/1993	Técnico de Contab.	VI
	02	Técnico Agrícola	VI
*Fisco*	04 Alterado pela Lei nº 42/1993	Agente Fiscal	IV
*Fisco*	02	Agente de Arrecad.	VI
*Obras, Serviços e Manutenção*	01	Técnico em Edificações Cargo incluído pela Lei nº 42/1993	VI
	02	Carpinteiro	IV
	02	Mecânico	V
	08	Operador de Máquina	V
	04 Alterado pela Lei nº 42/1993	Pedreiro	IV
*Superior*	01	Procurador Cargo incluído pela Lei nº 42/1993	VIII
	02 Alterado pela Lei nº 42/1993	Assistente Social	VII
	01	Contador	VIII
	01	Engenheiro Civil	VIII
	01	Farmacêutico	VII
	06	Médico	VIII
	02	Odontólogo	VIII

ANEXO II, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º

SÃO DOMINGOS DO NORTE

*CLASSE CARREIRA*	A	B	C	D	E	F	G	H
I	28,00	29,89	31,91	34,06	36,36	38,82	41,44	44,24
II	35,38	37,77	40,32	43,04	45,95	49,05	52,36	55,90
III	44,71	47,73	50,95	54,39	58,07	61,99	66,17	70,64
IV	56,49	60,30	64,38	68,72	73,36	78,32	83,61	89,25
V	71,38	76,20	81,35	86,84	92,70	98,96	105,65	112,78
VI	90,19	96,28	102,78	109,72	117,13	125,04	133,49	142,50
VII	113,96	121,66	129,87	138,64	148,00	158,00	168,67	180,06
VIII	144,00	153,72	164,10	175,19	187,02	199,65	213,13	227,52