REVOGADA PELA LEI N° 841/2016

 

LEI Nº 800 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015

 

CRIA CARGOS DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ENGENHEIRO FLORESTAL, BIÓLOGO E ORIENTADOR SOCIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MODIFICANDO O ANEXO I DA LEI Nº 211, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto Compilado

 

O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal conforme descrito no anexo único desta Lei, para redistribuição às Secretarias Municipais, os seguintes cargos:

 

I - dois cargos de auditor de controle interno;

 

II - um cargo de engenheiro ambiental;

 

III - um cargo de engenheiro florestal;

 

IV - um cargo de biólogo;

 

V - um cargo de orientador social;

 

§ 1° O anexo único desta Lei atualizará o anexo I da Lei nº 211, de 3 de novembro de 1999, incluindo-se os cargos descritos nos incisos deste artigo.

 

§ 2° O Poder Executivo Municipal distribuirá por meio de Decreto os cargos ora criados de acordo com a demanda nas Secretarias Municipais.

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar nos termos dos arts. 177 e 178, VI da Lei Municipal nº 210, de 3 de novembro de 1999, os profissionais a que se refere esta Lei.

 

Art. 3° Os requisitos e atribuições dos cargos objeto desta Lei serão fixados por Decreto, observando-se a legislação aplicável às profissões já regulamentadas.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

São Domingos do Norte – ES, 3 de fevereiro de 2015.

 

JOSÉ GERALDO GUIDONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.

 

ANEXO ÚNICO

Altera o Anexo I da Lei nº 211, de 1999

 

GRUPO

OCUPACIONAL

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

DO CARGO

CARREIRA

Nível Superior

02

Auditor de Controle Interno

IX

01

Engenheiro Ambiental

IX

01

Engenheiro Florestal

IX

01

Biólogo

IX

CRAS

01

Orientador Social

VI