LEI Nº
476, DE 23 DE JULHO DE 2007
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE CARREIRA DO CARGO DE AGENTE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A
PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O
Cargo de Agente Fiscal descrito no Anexo I, da Lei nº 211, de 3 de novembro de
1999, passa a pertencer a Carreira
VII.
Art.
2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se
e cumpra-se.
Gabinete
da Prefeita Municipal, São Domingos do Norte – ES, 23 de julho de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.