LEI Nº 476, DE 23 DE JULHO DE 2007
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARREIRA DO CARGO DE AGENTE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Cargo de Agente Fiscal descrito no Anexo I, da Lei nº 211, de 3 de novembro de 1999, passa a pertencer a Carreira VII.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal, São Domingos do Norte – ES, 23 de julho de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.