LEI Nº 1.143 DE 14 DE ABRIL DE 2025

Altera o Anexo XI da Lei n° 64, de 22 de dezembro de 1994, que institui o Novo Código Tributário do Município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo XI da Lei n° 64, de 22 de dezembro de 1994, passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

São Domingos do Norte - ES, 16 de abril de 2025.

ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.

ANEXO I

TABELA I

ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO E DE SEU POTENCIAL POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR
	Baixo	Médio	Alto
	Simplificado	Simplificado	-
Pequeno	I	I	II
Médio	I	II	III
Grande	II	III	IV

TABELA II

VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO

ESPECIFICADO NA TABELA I

CLASSE	I	II	III	IV
VRTE - LP	58	92	504	1260
VRTE - LI	186	309	914	1591
VRTE - LO	258	509	1096	1956
VRTE - LU	215	464	989	2027
VRTE - LAR	502	910	2514	4807
VRTE – LA	298	366	928	2850

TABELA IV

VALORES PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, LICENÇA SIMPLIFICADA, CADASTRO DE CONSULTORES, ANUÊNCIA MUNICIPAL E DISPENSA DE LICENCIAMENTO

AA - 1° EPISÓDIO	VRTE	184
AA - TRIMESTRE	VRTE	540
AA - SEMESTRE	VRTE	1080
AA - ANO	VRTE	2160
ANUÊNCIA MUNICIPAL	VRTE	45
CADASTRO CONSULTORES	VRTE	87
DISPENSA DE LICENCIAMENTO	VRTE	96
LICENÇA SIMPLIFICADA	VRTE	168