A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo XI da Lei Municipal nº 64, de 22 de setembro de 1994, passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
São Domingos do Norte - ES, 18 de dezembro de 2023.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.
ANEXO I
TABELA I
ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO E DE SEU POTENCIAL POLUIDOR E/OU DEGRADADOR
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
||
Baixo |
Médio |
Alto |
|
Pequeno |
I |
I |
II |
Médio |
I |
II |
III |
Grande |
II |
III |
IV |
TABELA II
VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA TABELA I E CLASSIFICAÇÃO INDUSTRIAL
CLASSE |
I |
II |
III |
IV |
VRTE - LP |
124 |
158 |
570 |
1326 |
VRTE - LI |
252 |
375 |
980 |
1657 |
VRTE - LO |
324 |
575 |
1162 |
2022 |
VRTE - LU |
215 |
464 |
989 |
2027 |
VRTE - LAR |
700 |
1108 |
2712 |
5005 |
VRTE – LA |
364 |
432 |
994 |
2916 |
TABELA III
VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA TABELA I E CLASSIFICAÇÃO NÃO-INDUSTRIAL
CLASSE |
I |
II |
III |
IV |
VRTE - LP |
58 |
92 |
504 |
1260 |
VRTE - LI |
186 |
309 |
914 |
1591 |
VRTE - LO |
258 |
509 |
1096 |
1956 |
VRTE - LU |
215 |
464 |
989 |
2027 |
VRTE - LAR |
502 |
910 |
2514 |
4807 |
VRTE – LA |
298 |
366 |
928 |
2850 |
TABELA IV
VALORES PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, LICENÇA SIMPLIFICADA, CNDA, TAXA DE CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS, CADASTRO DE CONSULTORES, ANUÊNCIA MUNICIPAL E DISPENSA DE LICENCIAMENTO, E DEMAIS DOCUMENTOS COM UMA ÚNICA EMISSÃO E SEM VALIDADE ESTIPULADA
AA - 1° EPISÓDIO |
VRTE |
184 |
AA - TRIMESTRE |
VRTE |
540 |
AA - SEMESTRE |
VRTE |
1080 |
AA - ANO |
VRTE |
2160 |
ANUÊNCIA MUNICIPAL |
VRTE |
45 |
CNDA |
VRTE |
15 |
CADASTRO EMPREENDIMENTOS |
VRTE |
62 |
CADASTRO CONSULTORES |
VRTE |
87 |
DISPENSA DE LICENCIAMENTO |
VRTE |
96 |
LICENÇA SIMPLIFICADA INDUSTRIAL |
VRTE |
312 |
LIENÇA SIMPLIFICADA NÃO INDUSTRIAL |
VRTE |
168 |