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  Lei 917/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2018

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAInciso II do Art. 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal

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