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  Lei 859/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei847/2016 11/11/2016MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei903/2017 21/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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