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  Lei 853/2016

Ementa: ALTERA O ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO E O §1° DO ART. 52 DA LEI Nº 684 DE 16 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2016

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Lei684/2012 16/03/2012ALTERAparágrafo único do artigo 15
Lei684/2012 16/03/2012ALTERA§1° do art. 52

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