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  Lei Ordinária 821/2015

Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2015

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Lei Ordinária1.172/2025 15/09/2025ALTERAprorrogada até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação de São Domingos do Norte/ES

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