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  Lei 651/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAInciso II do Artigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei675/2011 14/12/2011MENCIONALei de Diretrizes Orçamentaria - LDO

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