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  Lei 623/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei1.060/2022 15/09/2022ALTERAIncisos I e II do art. 5º

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