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  Lei 416/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOAÇÕES NO ÂMBITO DA SESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei325/2003 20/11/2003REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei547/2009 27/02/2009REVOGA TOTALMENTE

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