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  Lei Ordinária 1.204/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição das faixas de domínio das estradas municipais no âmbito do Município de São Domingos do Norte/ES, estabelece regras de uso, conservação e intervenção, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2026

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