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  Lei Ordinária 1.202/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.149, de 28 de maio de 2025, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2026

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Lei Ordinária1.149/2025 28/05/2025ALTERAArt. 3º, II (alíneas f, g, h)

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