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  Decreto 2.197/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2025

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Lei Ordinária714/2012 27/11/2012REGULAMENTA
Lei Ordinária714/2012 27/11/2012MENCIONAart. 10; art. 8º

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