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  Lei 1.118/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM QR CODE PARA ACESSO AO APLICATIVO “INFÂNCIA SEGURA” NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, VINCULADOS ÀS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2024

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