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  Lei 1.114/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2024

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Lei1.107/2023 18/12/2023INCLUI§ 3º ao art. 2º

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