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  Lei 1.082/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução – COMAFE dos recursos provenientes do FUNPAES, do Município de São Domingos do Norte/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2023

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