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  Lei Ordinária 1.064/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Decreto2.160/2024 09/10/2024MENCIONAexercício 2023
Decreto2.142/2024 06/08/2024MENCIONAexercício 2023
Lei Ordinária1.097/2023 17/11/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.096/2023 17/11/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.088/2023 28/09/2023MENCIONAOrçamento Municipal de 2023
Lei Ordinária1.087/2023 15/09/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.084/2023 29/06/2023MENCIONAexercício de 2023

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