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  Decreto 1.951/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS EM ÁREAS VERDES NAS EXPANSÕES URBANAS, PARA ATENDIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.651 DE MAIO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2022

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Lei684/2012 16/03/2012MENCIONA

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