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  Lei 1.036/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA, CONTENDO, DE FORMA RESUMIDA, A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE INTERRUPÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2022

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