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  Lei 1.031/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2022

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Lei823/2015 06/11/2015ALTERAArt. 2º, Art. 3º, Art. 5º e Art. 7º

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