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  Emenda a Lei Orgânica 04/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/06/2010

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003INCLUI§ 3º ao art. 84

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